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A menos que o caro leitor tenha passado as últimas semanas percorrendo as Doze Casas do Santuário para salvar Atena, queremos acreditar que você, pelo menos, ouviu falar da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei referente ao Marco Civil.

Esse projeto tem como finalidade servir como uma espécie de “esqueleto” para a regulamentação da internet em nosso país, seu fornecimento, seu uso, sua função social (calma, mais a frente vamos explicar o que é isso). Planejamos aqui debater melhor o conteúdo jurídico do projeto e dirimir eventuais dúvidas sobre o mesmo; nesta primeira parte, trataremos da discussão acerca da necessidade de uma regulamentação da “grande rodovia da informação”.

Comecemos derrubando uma dos maiores mitos que ainda hoje é divulgado. Poucas coisas são mais falsas do que a afirmação de que “a internet é uma terra sem lei”. Apostamos toda nossa pouca reputação profissional que os que defendem essa teoria de inexistência de normas não têm a menor idéia do que é a internet e podem facilmente ser comparados àqueles que, em época longínqua, criticavam o rádio ou a televisão.

A internet é um meio de comunicação. Ponto. Não se trata de uma criatura ciente, um ser místico que pode fazer o que quiser e precisa ser temido. É uma ferramenta de comunicação, como telefones, cartas, telégrafo. Assim, afirmar que não existem normas regendo o mundo virtual é dizer que não existem normas em geral. Crimes que podem ser cometidos por quaisquer meios de comunicação (como, por exemplo, calúnia ou difamação) podem também ser cometidos de forma virtual e serão investigados, julgados e punidos da mesma forma; ofensas e danos que podem ocorrer por meio de cartas, telefonemas ou até mesmo apenas pela fala, recebem o mesmo tratamento quando realizadas virtualmente. O que se busca regular é o comportamento humano. A análise do meio utilizado influi somente na amplitude das consequências, no tamanho do dano.

Oras, se é assim, então por que regulamentar esse setor? Os defensores do projeto de lei defendem que, além de regulamentar a conduta do usuário (o que acabamos de ver não ser necessário) o Marco Civil normatiza também a qualidade do serviço prestado pelas operadoras. Entretanto, o próprio mercado já tem mecanismos para isso, já que o princípio da oferta/procura acaba, por si só, sendo suficiente para regular a qualidade do serviço (empresas com serviços ruins perdem naturalmente espaço no mercado para as empresas com melhor qualidade no serviço, as quais acabam, como consequência natural, atraindo mais clientes)”.

Pois bem, caro leitor, se você concorda com o parágrafo acima, você acaba de concordar com a parcela da população que defende a não intervenção do Estado no setor privado, o chamado liberalismo econômico. Queremos lembrar, contudo, que embora a teoria do mercado regendo a si mesmo seja verdadeira e aplicável em diversas partes do mundo, vivemos em um país onde foi necessária a criação de um Código de Defesa do Consumidor, de um Estatuto da Criança e do Adolescente, de um Estatuto do Idoso… Legislações completamente desnecessárias em outras soberanias,  já que o respeito a tais classes constitui um comportamento intrínseco da população, sendo parte de sua cultura o crescimento social como um todo. Então, caríssimo, em um país onde a “lei de Gerson” é regra, em um país onde o serviço de internet chega a ser pior e bem mais caro que o fornecido em países que se encontram em guerra, como o Afeganistão, por exemplo, podemos mesmo acreditar que o mercado é suficiente em si para garantir a boa qualidade dos serviços?

Claro, aqueles que lerem o texto do projeto verão que não é apenas da qualidade do serviço prestado que trata o Marco Civil. Um pouco mais à frente tentaremos ainda abordar as questões de utilização da rede mundial bem como a ocorrência e guarda dos registros de acesso e navegação, no entanto, adiantamos desde já que, a nosso ver, o projeto não trará grandes mudanças à realidade hoje existente.

Dessa forma, caro leitor, respondendo a primeira pergunta que surge quando da discussão do tema: o Marco Civil é realmente necessário? Não, ele não é; da mesma forma que os Estatutos citados e o Código de Defesa do Consumidor, trata-se de uma legislação cujas regras gerais já existem, ainda que de maneira esparsa. Porém, diante de a vergonhosa cultura de descaso das entidades reguladoras e autoridades administrativas frente à igualmente vergonhosa prestação de serviços a que é submetida a população, acreditamos que uma legislação que torne ainda mais contundente a obrigatoriedade de cumprimento dos contratos firmados entre as operadoras e os usuários é, ainda que não estritamente necessária, benéfica, a fim de que sejam ainda melhor protegidos os direitos do consumidor.

Assim, superada – ou não – a questão da necessidade dessa legislação, passemos ao estudo do texto do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, lembrando novamente que, aqui, trataremos apenas de nossa análise jurídica do mesmo, a qual buscará ser, ao máximo, desprovida de qualquer cunho político. Tentaremos expor o que é e o que não é possível ser feito diante de tal legislação, e não buscar profetizar para quais intentos este ou aquele grupo a utilizará.

Buscando manter uma certa didática, separamos em três grandes grupos as matérias tratadas pelo Projeto de Lei nº 2.126/2011: a prestação do serviço de internet, a utilização da rede pelos usuários e a ocorrência e guarda dos registros de navegação.

     I.         Da Prestação do Serviço de Internet

Pedimos ao amigo leitor a permissão para já tratarmos sobre “o elefante no meio da sala” (sim, eu sou um velho e meus ditados também são, lidem com isso!). Tratemos logo sobre a tão discutida neutralidade da rede.

Prevista primeiramente no inciso IV do artigo 3º do projeto e depois tratada com mais detalhes em seu artigo 9º, a neutralidade da rede basicamente determina que todos os pacotes de dados somente podem ser comercializados de forma inteiriça, como algo único, ou, nas palavras do projeto “sem distinção de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”.

Isso significa que não poderá haver a contratação apenas de serviços de e-mail, ou a concessão de acesso apenas a algumas redes sociais e, caso o cliente deseje poder acessar o conteúdo fora do tipo de dado contratado, ele teria que pagar um valor a mais.

Com o advento da legislação, ficaria igualmente proibido, por exemplo, que determinada empresa pudesse contratar com as operadoras uma maior disponibilidade da rede para quando o usuário fosse acessar o seu conteúdo. Ou seja, caso o artigo 9º passe a valer, as provedoras de acesso à internet somente poderão comercializar isso, o acesso à internet, não mais restringindo ou beneficiando parte dele.

Que fique claro que aqui não estamos tratando de velocidade dos pacotes negociados. Ainda teremos distinções dos pacotes de dois, cinco, dez, cinquenta megas de velocidade, por exemplo, pois isso se refere à velocidade dos dados e não ao fracionamento do pacote.

Entretanto o próprio projeto traz dentro de si a possibilidade de casos em que será permitida essa discriminação de serviços ou mesmo a degradação dos mesmos. Tais discriminação e degradação serão ainda reguladas pelo Presidente da República, mas, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 9º, somente poderão ocorrer por conta de requisitos técnicos indispensáveis E priorização a serviços de emergência.

Infelizmente, caro leito, temos que puxar nosso monóculo neste momento e salientar dois pontos:

    • Um dos princípios da Ciência Jurídica é o de que “não existe letra morta na lei”, ou seja, cada palavra que está contida em um texto de norma foi pensada e tem uma função. Assim, quando o inciso I do parágrafo 1º do artigo 9º finaliza com a partícula “e”, e não com a partícula “ou”, ele estabelece que ambas as condições são necessárias para que se admita exceções à regra, ambas devem ocorrer conjuntamente;
    • Estamos aqui tratando de uma norma de Direito Administrativo, ramo do Direito no qual quase todos os atos devem obrigatoriamente ser fundamentados, ainda mais por se tratar se regulamentação à exceções de texto de lei. Assim, cada um dos futuros casos previstos como exceção deve trazer sua justificativa.

O artigo 9º continua ainda, determinando que, mesmo nos casos em que a discriminação ou degradação se mostrem necessárias, o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento (quase sempre as provedoras de internet) devem evitar causar dano ao consumidor, agir com proporcionalidade, transparência e isonomia, além de informar de maneira prévia e clara as práticas de gerenciamento e mitigação da rede.

Além da neutralidade da rede, o Marco Civil, mais especificamente em seu artigo 7º, traz ainda outros direitos aos usuários quanto à prestação dos serviços de conexão e navegação, tais como:

a)     Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

b)     Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

c)     Informações claras e completas, constantes nos contratos, sobre a proteção de seus registros de conexão e navegação, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a sua qualidade.

   II.         Da Utilização da Internet

Ao preconizar que a disciplina do uso da internet no Brasil tem como alguns de seus fundamentos o respeito aos direitos humanos, a sua função social, o exercício da cidadania, é certo que o Marco civil será usado para estabelecer uma verdadeira censura na rede. Caso a lei seja aprovada, qualquer grupo, ou mesmo indivíduo, que se sinta ofendido por algum conteúdo publicado, mesmo que uma simples piada, poderá exigir do administrador do site a retirada do material e o administrador terá que obedecer”.

Não pretendemos nem ao menos tentar negar que vivemos hoje o império do politicamente correto, a “ditadura das minorias”, onde até mesmo a mais simples anedota ou uma mera expressão na hora de falar com alguém podem causar uma gigantesca onda de volta e acusações de racismo, preconceito, intolerância, discriminação. Nossa sociedade vive refém  de um eterno “pisar em ovos”, tornando-se cada vez mais obtusa por conta do medo de apresentar opinião discordante de determinado grupo ou da preguiça de defender um posicionamento adotado.

Contudo, falar que somente o advento do Marco Civil esses grupos terão poder para se manifestar e exigir a retirada de determinado material da internet é deliberadamente “esquecer” que nossa Constituição Federal já garante esses mesmos direitos humanos e sociais a qualquer um, além de estabelecer, entre diversas coisas, que qualquer pessoa pode ingressar no Judiciário com pedido, caso se sinta ofendida por algum material, caso tenha algum direito seu lesado ou mesmo apenas ameaçado; é “ignorar” que, hoje, entidades como Google, Facebook, e Youtube têm o poder de, por decisão própria, excluir conteúdo, canais, perfis, sem nem mesmo, em alguns casos, dar direito de defesa ao produtor do conteúdo; é desconhecer que até mesmo o projeto de lei que estão criticando traz, reiteradas vezes, expressões como “respeito à liberdade de expressão”, “nos termos da Constituição”, “nos termos da lei”, “somente por ordem judicial”.

É claro que o Marco Civil, se aprovado, será utilizado para se buscar manter essa dominação do politicamente correto, mas ele não é essencial para isso. Todos os instrumentos passíveis de ser usados por este ou aquele grupo para tentar estabelecer essa temida “censura na internet” já existem há tempos e inúmeros são os casos em que vemos sua utilização. Em verdade, o próprio artigo 19 do projeto de lei deixa clara a intenção de coibir qualquer censura ao estabelecer que “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura… se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para…”, ou seja, resta claro que, em quase todos os casos (explicaremos daqui a pouco a exceção), aquele que quiser retirar determinado material da rede deverá entrar com processo judicial para o fazer e, mesmo nesses casos, o parágrafo 4º do artigo 19 estabelece que, no julgamento, o juiz deve levar em consideração o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo contestado.

Vemos então que mesmo o conceito de “função social da internet” não pode ser usado para promover a censura. A internet é um meio de comunicação e, como tal, deve promover o avanço da cultura, e não o retrocesso.

Até mesmo a questão de direitos autorais, que tanta discussão causa (lembremos os problemas que vários canais tiveram com o Youtube há alguns meses) ganha uma outra visão. O projeto prevê que sua aplicação quantos aos direitos autorais dependerá de regulamentação específica, mas queremos acreditar que talvez estejam chegando ao fim os julgamentos particulares sobre o tema.

Assim, e como dissemos, para que um site seja obrigado a retirar determinado material da internet, quase sempre será necessária uma ordem judicial. Quase sempre. O artigo 21 do texto aprovado pela Câmara prevê que o provedor de aplicação de internet (ou seja, sites, blogs, vlogs etc.) que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente (ou seja, juntamente com a pessoa que produziu o conteúdo) pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente a retirada do conteúdo.

É isso mesmo, caro leitor, não mais teremos “peladezas que caíram na net” ou vídeos e fotos de “revenge porn(#RisadaSarcástica). Nos casos envolvendo sexo ou nudez não teremos a necessidade de uma ordem judicial para que o material seja retirado. Nesse caso, bastará apenas uma notificação da pessoa que aparece no material divulgado.

Ademais, e como dissemos no – já longínquo – começo de nosso texto, o Projeto de Lei nº 2.126/2011 não trará grandes mudanças em relação à responsabilização do usuário por seu comportamento na rede. Conforme ressaltamos, nada mais é a internet senão um meio de comunicação e, caso o usuário a utilize para cometer um ilícito ou lesar algum patrimônio, será responsabilizado da mesma forma que seria se sua conduta fosse realizada por outro meio de comunicação.

 III.         Dos Registros de Conexão e Navegação

Acreditamos ser esta a parte mais polêmica do projeto e é a que mais é usada como “prova” de que o objetivo do Marco Civil é o fim da liberdade na internet.

Para podermos tratar do tema, é essencial fazermos aqui uma distinção trazida pelo próprio projeto:

  • Conexão à internet – habilitação de um terminal (computador, tablet, smartphone etc.) para o envio e recebimento de dados pela internet. Ou seja, quando tratamos de provedores de conexão, queremos dizer as empresas fornecedoras dela, como, por exemplo, Net, GVT, Oi;
  • Aplicações de internet –  conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet. Aqui, estamos tratando dos sites, blogs, vlogs etc. É a navegação propriamente dita. Assim, quando tratamos de provedores de aplicação, estaremos falando da administração desses sites.

Caso aprovada, a nova legislação prevê que os provedores de conexão devem manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano. Ainda, é clara a legislação ao estabelecer que a manutenção desses registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros. Em outras palavras, as empresas que fornecem o “sinal de internet” passam a ficar responsáveis por manter o registro de acesso à internet dos aparelhos que utilizarem seu sinal.

Chamamos a atenção para um ponto de extrema importância: tais provedores podem manter os registros apenas da conexão à internet, nada mais. Seus registros devem se ater à informação “o terminal X acessou a internet nos dias Y e Z, ficando conectado de tal hora a tal hora”. Não podem as empresas fornecedoras de conexão manter registros sobre a navegação realizada pelos terminais.

Como dissemos, tais registros de conexão devem ser mantidos em sugilo absoluto, somente podendo ser fornecidos por meio de ordem judicial.

Permita-nos, caro leitor, aproveitar o momento para tratar de um ponto que, pelo menos nos textos que encontramos na rede, vem sendo erroneamente interpretado.

Assim estabelecem o artigo 10 do Marco Civil e seu parágrafo 3º:

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no artigo 7º.

§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º.

§ 3º O disposto no caput não impede o acesso, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei.

Por conta de uma interpretação isolada dos citados mandamentos, encontramos alguns artigos em que os autores afirmam que, com o Marco Civil as autoridades administrativas (que ainda serão definidas) e Ministério Público poderão, sem ordem judicial, requisitar dos provedores de conexão e aplicações informações acerca da qualificação, filiação e endereço dos usuários. Entendemos errônea tal interpretação, frente à regra jurídica de interpretação que preconiza que não se pode analisar um texto de lei de maneira isolada, esquecendo-se das demais normas que o cercam, seja na lei, seja no ordenamento jurídico como um todo. Como vimos, embora o parágrafo 3º afirme que o caput do artigo (sua parte inicial, o ponto mais importante da norma) não impeça a requisição das informações pelas autoridades, devemos interpretá-lo em conformidade com os parágrafos 1º e 2º que determinam que isso deve ocorrer por meio de ordem judicial.

Continuando, vemos que, da mesma forma que os provedores de conexão, alguns provedores de aplicações também passam a ser obrigados a manter registro das atividades dos terminais que utilizarem seus serviços. Explicando melhor: os servidores de aplicação constituídos por pessoa jurídica, que exerça essa atividade de maneira profissional e com fins econômicos deverão manter os respectivos registros de acesso às aplicações de internet, sob sigilo, pelo prazo de seis meses.

Assim, verificamos que o artigo 15 do projeto de lei estabelece que os “sites profissionais” passam a ser obrigados a manter registro da utilização dos usuários às aplicações por eles oferecidas.

Sobre esse tema, gostaríamos de registrar alguns pontos:

a)     Apenas pessoas jurídicas cuja atividade na internet seja profissional e tenha fins econômicos têm, inicialmente, a obrigação de manter tais registros, portanto, páginas pessoais ou sem fins lucrativos não são abarcadas por essa responsabilidade;

b)     Esses provedores de aplicação não podem manter registros de acesso a outras aplicações não disponibilizadas por eles, sem prévia autorização do titular dos dados e, em qualquer caso, não podem mantar registro de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado o consentimento. Basicamente isso significa que, a menos que o usuário concorde previamente, um determinado aplicativo não pode manter registro de informações dele que estejam contidas em outra aplicação;

c)     Ordem judicial pode obrigar, por centro tempo, os provedores de aplicações que não sejam pessoas jurídicas com fins econômicos a manter registro de acesso às aplicações que eles disponibilizam, desde que se trate de registros referentes a fatos específicos e por período determinado;

d)     Ministério Público ou autoridades administrativas ou policiais poderão requerer cautelarmente (ou seja, antes mesmo da existência de ordem judicial) a qualquer provedor de aplicações que mantenham registro de acesso a elas, inclusive por prazo superior a seis meses;

e)     Se ocorrer esse pedido cautelar o Ministério Público ou a autoridade que fez o pedido terá 60 (sessenta dias) para entrar na Justiça para pedir o acesso a esses registros. Caso esse prazo não seja cumprido, o pedido cautelar perde todos os seus efeitos;

f)      É de suma importância ressaltar que, embora o Ministério Público possam requerer que os provedores realizem a guarda dos registros, a disponibilização desses registros a essas autoridades somente pode ocorrer por meio de ordem judicial.

Uma Última Controvérsia

Embora quase toda discussão sobre o Marco Civil seja acerca dos temas acima tratados, nossa maior preocupação quanto ao texto aprovado reside justamente um singelo inciso, composto de uma única frase, quase ao final do projeto e lei:

Art. 27. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da Internet como ferramenta social devem:

III – fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Em nossas primeiras linhas, prometemos ao leitor evitar ao máximo comentários de cunho político, e assim o faremos; contudo, não há como silenciar totalmente e deixar de questionar a inserção de uma regra tão nociva quanto genérica.

Esperamos que nosso leitor tenha acompanhado a polêmica ocorrida ano passado quando a cantora e compositora Maria Bethânia obteve a aprovação, por parte do Ministério da Cultura, de 1,3 milhão de reais para criar um blog onde Bethânia recitaria poesias.

Um milhão e trezentos mil reais. Blog Ler poesias.

Pois bem, este aparentemente inocente inciso III é justamente o “cheque em branco” que projetos desse tipo, ou quaisquer outros precisariam para ser financiados com dinheiro público. Trata-se de uma norma que permite a liberação de verbas públicas para projetos na internet cujo único requisito é ser produção nacional.

Assim, manteremos a palavra dada e finalizamos nosso já quilométrico discurso sem tecer comentários de cunho político sobre possíveis intenções para o Marco Civil. Ainda, esperamos que essas tantas linhas que você, bravo leitor, conseguiu vencer, tenham contribuído para a compreensão da chamada “Constituição da Internet” e, dessa forma, você possa desenvolver seus próprios conceitos e opiniões sobre esse controverso instrumento legislativo.

Então é isso, renegados! Qualquer dúvida, oposição, crítica e afins, escrevam nos comentários e vamos nos falando! \o/

ASS_MADEIRA

  • lauren

    poderia ter resumido muita linguiça

    • Jonathas Madeira

      Tentei mesmo… acredite, com o tanto de coisa que é possível tirar do texto da lei, essa foi a versão mais resumida que consegui escrever sem prejudicar a análise mais aprofundada do tema.

      • ficou excelente, meu caro, parabéns 😉

        • Jonathas Madeira

          <3

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